AREsp 3239987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem criou exigência adicional àquela fixada pelo precedente vinculante (Tema 1.097/STJ), condicionando a aplicação do precedente à demonstração de nulidade por prejuízo, o que não consta do referido precedente; decidiu-se, assim, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; Agravado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau (conforme fundamentação).
Legal Topics
Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Nulidade De Multas Por Falta De Indicação Do Condutor, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Comportamento Contraditório
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Civil Dupla Notificação Repetição De Indébito Nulidade De Multas Por Falta De Indicação Do Condutor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o Tema 1.097/STJ exige dupla notificação para multas por não indicação do condutor (arts. 280,281,282 do CTB)
  3. 3 se é exigível demonstração de prejuízo ao exercício da defesa para declarar nulidade e autorizar repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem criou exigência adicional àquela fixada pelo precedente vinculante (Tema 1.097/STJ), condicionando a aplicação do precedente à demonstração de nulidade por prejuízo, o que não consta do referido precedente; decidiu-se, assim, reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau (conforme fundamentação).

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença proferida às fls. 188/192
  • Publique-se