REsp 2203086 - DECISAO

REsp 2203086 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação que obsta a análise, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dupla Notificação (nip), Autuação Em Flagrante, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 312/stj (notificação Da Penalidade), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Fundamentação Genérica
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação (nip) Autuação Em Flagrante Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 312/stj (notificação Da Penalidade) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de dupla notificação ao proprietário e ao condutor quando distintos
  2. 2 regularidade da autuação lavrada em flagrante e notificação pessoal do condutor
  3. 3 alegada violação dos arts. 162, II; 257, §§2º e 3º; 282, §4º e 280, VI do CTB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos legais invocados, havendo deficiência de fundamentação que obsta a análise, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).