PUIL 4857 - DECISAO

PUIL 4857 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação de lei federal entre acórdãos: o requerente fez remissão genérica aos arts. 280-282 do CTB sem cotejo analítico e a matéria trazida circunscreve-se à validade de certidão de notificação (interpretação de...

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Parties
Requerente: Joel Nunes de Souza; Requerida: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Indeferido Liminarmente
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dupla Notificação De Multa De Trânsito, Validade De Certidão De Notificação, Súmula 312/stj, PUIL 372 SP, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dupla Notificação De Multa De Trânsito Validade De Certidão De Notificação Súmula 312/stj PUIL 372 SP +1 more

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Parties

Joel Nunes de Souza

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Requerida

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido De Uniformização Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a dupla notificação de multa de trânsito pode ser comprovada por declaração unilateral do órgão de trânsito ou exige declaração de remessa da ECT
  2. 2 Aplicabilidade do PUIL n. 372-SP e das súmulas do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o pedido de uniformização aborda questão de direito federal passível de uniformização

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de uniformização por ausência de demonstração de divergência de interpretação de lei federal entre acórdãos: o requerente fez remissão genérica aos arts. 280-282 do CTB sem cotejo analítico e a matéria trazida circunscreve-se à validade de certidão de notificação (interpretação de enunciado sumular), devendo incidir a Súmula 284/STF, o que afasta a competência do PUIL para uniformizar a questão.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização.
  • Publique-se.