HC 992689 - DECISAO

HC 992689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnação dirigida contra ato do juiz de primeiro grau, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Parties
Paciente: MATHEUS JUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaitiba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dupla Punição Pelo Mesmo Fato, Cumprimento Imediato Da Pena Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dupla Punição Pelo Mesmo Fato Cumprimento Imediato Da Pena Após Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MATHEUS JUSTO DE SOUZA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaitiba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do início de cumprimento de pena após sentença condenatória
  2. 2 dupla punição pelo mesmo fato
  3. 3 nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impugnação dirigida contra ato do juiz de primeiro grau, conforme art. 105 da Constituição Federal e precedentes citados.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.