RHC 188401 - ACORDAO

RHC 188401 - ACORDAO

Parties
Agravante: Luiz Ribeiro de Jesus Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Dupla Supressão De Instância, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal, Colegialidade, Reexame Fático Probatório, Retroatividade De Jurisprudência
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Dupla Supressão De Instância Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal Colegialidade +2 more

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Parties

Luiz Ribeiro de Jesus Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC