HC 1063291 - DECISAO

HC 1063291 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a análise direta sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Julgar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para o caso
Legal Topics
Dupla Valoração, Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal, Condenação Por Associação Criminosa (art. 288 Cp), Competência Para Processamento De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Competência Do STJ Processo Penal Dupla Valoração Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal Condenação Por Associação Criminosa (art. 288 Cp) Competência Para Processamento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Competência Do STJ Para Julgar Habeas Corpus Contra Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Se houve dupla valoração pela valoração das circunstâncias do crime e pela aplicação da agravante do art. 62, I do Código Penal concomitantemente com condenação pelo art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, o que impediria a análise direta sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para o caso

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal