REsp 1938555 - DECISAO

REsp 1938555 - DECISAO

Por serem as atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis intrinsecamente de alto risco, a fiscalização realizada pela ANP não tem caráter meramente orientador, de modo que o critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC 123/2006 não se aplica, devendo ser afastada a exigência de dupla visitação...

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Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dupla Visitação, Microempresa, Empresa De Pequeno Porte, Art. 55 Da LC 123/2006, Alto Risco, Autuação Administrativa, Fiscalização No Setor De Combustíveis
Administrativo Processual Civil Dupla Visitação Microempresa Empresa De Pequeno Porte Art. 55 Da LC 123/2006 Alto Risco Autuação Administrativa +1 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC 123/2006 em fiscalizações relativas ao abastecimento de combustíveis
  2. 2 dispensa da dupla visitação quando a atividade for de alto risco
  3. 3 possibilidade de anulação de auto de infração por inobservância do art. 55 da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Por serem as atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis intrinsecamente de alto risco, a fiscalização realizada pela ANP não tem caráter meramente orientador, de modo que o critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC 123/2006 não se aplica, devendo ser afastada a exigência de dupla visitação e provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC nº 123/2006
  • Inversão dos ônus de sucumbência fixados na origem