REsp 1968350 - DECISAO

REsp 1968350 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos do art.55 (caput e §3º) da Lei Complementar 123/2006, as atividades de alto risco dispensam o critério da dupla visitação; sendo notoriamente perigoso o GLP, a autuação relativa ao armazenamento de GLP é válida sem prévia dupla visitação. Ademais, não se reconheceu omissão quanto ao art.1.022 do CPC. Por essas razões, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Visitação, Microempresa, Autuação Administrativa, Lei Complementar 123/2006, Risco Elevado, Gás Liquefeito De Petróleo (glp)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Dupla Visitação Microempresa Autuação Administrativa Lei Complementar 123/2006 Risco Elevado Gás Liquefeito De Petróleo (glp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visitação previsto no art.55 da Lei Complementar 123/2006
  2. 2 Se a atividade de armazenamento/comercialização de GLP configura hipótese de alto risco que dispensa a dupla visitação
  3. 3 Existência de omissão em acórdão quanto ao art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos do art.55 (caput e §3º) da Lei Complementar 123/2006, as atividades de alto risco dispensam o critério da dupla visitação; sendo notoriamente perigoso o GLP, a autuação relativa ao armazenamento de GLP é válida sem prévia dupla visitação. Ademais, não se reconheceu omissão quanto ao art.1.022 do CPC. Por essas razões, foi dado provimento parcial ao Recurso Especial.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao Recurso Especial.
  • Publique-se.