REsp 2029457 - DECISAO

REsp 2029457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou que a ANP editou ato normativo, nos termos do art. 55, § 3º, da LC n. 123/2006, dispensando a observância da dupla visitação para as atividades em questão; não tendo ocorrido a prévia orientação exigida para...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dupla Visitação, Microempresa, Auto De Infração, Competência Da ANP, Aplicação De Penalidades, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Dupla Visitação Microempresa Auto De Infração Competência Da ANP Aplicação De Penalidades +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do critério da dupla visitação às microempresas
  3. 3 exigência de ato normativo pela ANP nos termos do art. 55, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou que a ANP editou ato normativo, nos termos do art. 55, § 3º, da LC n. 123/2006, dispensando a observância da dupla visitação para as atividades em questão; não tendo ocorrido a prévia orientação exigida para microempresas, a lavratura do auto de infração restou invalidada na instância de origem, e os dispositivos da Lei n. 9.847/1999 invocados não foram suficientes para afastar essa conclusão; ademais, a insurgência padeceu de falta de especificidade quanto aos dispositivos apontados, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.