AREsp 2847602 - DECISAO

AREsp 2847602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO SOBCZACK; Recorrida: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dupla Visitação, Lei Complementar 123/2006, Infrações Administrativas, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Súmula 284/stf, Juros De Mora
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visitação Lei Complementar 123/2006 Infrações Administrativas Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Súmula 284/stf Juros De Mora

Case Brief

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Parties

SILVIO SOBCZACK

Agravante

ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão apontada na Corte de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 (dupla visitação) às infrações envolvendo GLP
  3. 3 presunção de legalidade dos atos administrativos e ônus da prova pela parte autuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.