REsp 2001790 - DECISAO

REsp 2001790 - DECISAO

Ao reconhecer que não há nos autos ato normativo que, na forma do §3º do art. 55 da LC 123/2006, tenha definido atividades de alto risco, o Tribunal de origem concluiu que a ANP não poderia afastar o requisito da dupla visitação para lavrar o auto de infração contra microempresa/empresa de pequeno porte; ausente omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dupla Visitação, Microempresa, Execução De Dívida Ativa, Nulidade Do Auto De Infração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Dupla Visitação Microempresa Execução De Dívida Ativa Nulidade Do Auto De Infração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do critério da dupla visita em atividades de alto risco
  2. 2 competência para definição, por ato normativo, das atividades de alto risco nos termos do §3º do art.55 da LC 123/2006
  3. 3 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ao reconhecer que não há nos autos ato normativo que, na forma do §3º do art. 55 da LC 123/2006, tenha definido atividades de alto risco, o Tribunal de origem concluiu que a ANP não poderia afastar o requisito da dupla visitação para lavrar o auto de infração contra microempresa/empresa de pequeno porte; ausente omissão a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC
  • publicar-se e intimar-se