AREsp 2741402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIA & BORGES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Dupla Visitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Presunção De Legalidade De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Dupla Visitação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Presunção De Legalidade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MAIA & BORGES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por harmonização com jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 ferimento ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça