REsp 1924678 - DECISAO

REsp 1924678 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de ato normativo que definisse atividades de alto risco e falta de indicação do dispositivo que embasou a autuação), restando caracterizada deficiência de fundamentação e mantendo-se o entendimento de que, salvo hipóteses expressas, a lavratura de auto de infração contra microempresas exige dupla visitação nos termos do art.55 da LC nº123/2006.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais.
Legal Topics
Dupla Visitação, Lei Complementar Nº 123/2006, Art. 55, Poder De Polícia, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dupla Visitação Lei Complementar Nº 123/2006, Art. 55 Poder De Polícia Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 à lavratura de autos de infração contra microempresas
  2. 2 necessidade de ato normativo infralegal nos termos do §3º do art.55 para afastar o critério da dupla visitação por 'grau de risco'
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de ato normativo que definisse atividades de alto risco e falta de indicação do dispositivo que embasou a autuação), restando caracterizada deficiência de fundamentação e mantendo-se o entendimento de que, salvo hipóteses expressas, a lavratura de auto de infração contra microempresas exige dupla visitação nos termos do art.55 da LC nº123/2006.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial