AREsp 1833660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Visitação, Lei Complementar N. 123/2006, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visitação Lei Complementar N. 123/2006 Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 CPC Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Lei 9847/99 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da regra da dupla visita prevista na LC 123/06 às fiscalizações da ANP
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão quanto ao art.1.022 do CPC foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.