REsp 1924127 - DECISAO

REsp 1924127 - DECISAO

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). O Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, a observância do critério da dupla visitação é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte, salvo hipóteses expressas, e que a definição de atividades de...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dupla Visitação, Autuação Fiscal, Lei Complementar Nº 123/2006, Poder De Polícia, Ato Normativo Definidor De Atividades De Alto Risco, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visitação Autuação Fiscal Lei Complementar Nº 123/2006 Poder De Polícia Ato Normativo Definidor De Atividades De Alto Risco Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla visitação para microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006
  2. 2 Competência para definição, por ato normativo, das atividades e situações de alto grau de risco (§3º do art. 55 LC 123/2006)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015). O Tribunal de origem fundamentou que, nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, a observância do critério da dupla visitação é exigida para microempresas e empresas de pequeno porte, salvo hipóteses expressas, e que a definição de atividades de alto risco competiria à administração mediante ato normativo (art. 55, §3º), o que não ocorreu no caso concreto; ademais, não houve demonstração de omissão relevante nem prequestionamento de fundamentos essenciais, atraindo óbices de súmula.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se