REsp 2029457 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. MICR OEMPRESA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE DUPLA VISITAÇÃO. HIPÓTESEQUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART.55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006. INVALIDADE DAAUTUAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 98/102). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve análise das circunstâncias fáticas. Defende, também, a existência de ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 13, da Lei n. 9.847/1999 e ao art. 55, caput e § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006, sustentando que não há previsão de dupla visitação para fiscalização e aplicação de penalidades na referida lei ordinária, que é lei específica quanto a atividade na ANP. Acrescenta que, ainda que se admitisse a aplicação da dupla visitação, ela não seria aplicável, considerando na natureza das atividades sob responsabilidade da agência reguladora. Contrarrazões às e-STJ fls. 126/131. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 134. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art.1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) No caso, o Tribunal de origem assentou que, para se afastar a dupla visitação em fiscalização a empresas de pequeno porte ou microempresas com base na incompatibilidade do procedimento orientador com o risco da situação, é necessário que a parte publique ato normativo, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, com a previsão das atividades e situações tenham tal grau de risco, porém, da leitura do processo administrativo e das peças trazidas pela agência reguladora (e-STJ fl. 80): .. não se verifica menção a algum ato normativo com o referido conteúdo. Sendo assim, é de se concluir que não houve, por parte da ANP, a edição de qualquer ato discriminando quais atividades ou situações dispensariam a observância do critério da dupla visitação, razão pela qual, à exceção dos casos de reincidência, fraude, resistência e embaraço à fiscalização (do que também não se tem notícia nos autos), a validade da lavratura do auto de infração, por tal entidade, está condicionada à prévia orientação do administrado para sanar o vício, o que, como se percebe, não ocorreu no caso em análise. Quanto ao mais, cumpre observar que o recurso especial exige a indicação, de forma clara, direta, específica e pormenorizada dos dispositivos contrariados, com especificação de eventuais parágrafos, incisos ou alíneas, de modo que, na ausência da particularização, entende-se que a insurgência diz respeito apenas à cabeça do dispositivo indicado. Considerado isso, verifica-se que caput dos artigos da Lei n. 9.847/1999 indicados dizem respeito apenas a competência da ANP para fiscalização, possibilidade de aplicação de penalidades, critérios para fixação de multa e apuração da infração por processo administrativo, não tendo comando suficiente para sustentar as teses defendidas, tampouco afastar a conclusão do Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; e AgInt no REsp 2.079.516/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. Além disso, nota-se que não foi efetivamente combatido o fundamento central do acórdão recorrido de que os órgãos e as entidades fiscalizadoras devem dispor, em ato normativo, sobre as situações e as atividades cujo alto risco torne incompatível a dupla visitação, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. Incide, no ponto, as Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp 1.889.193/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; e (AgInt no AREsp 1.798.630/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA