AREsp 1820101 - DECISAO

AREsp 1820101 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão do Tribunal a quo na análise da matéria (art. 1.022, II, CPC/2015), que o acórdão regional enfrentou as questões necessárias e que a tentativa de afastar a aplicação do art. 55 da LC 123/2006 ou de demonstrar as exceções previstas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de nulidade do auto de infração por ausência de demonstração das hipóteses excepcionais à dupla visita.

Parties
Autor: CTK Eletro Ltda/ME; Ré: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Decisão Em Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial; majora-se a verba honorária recursal para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Dupla Visita, Autuação Fiscal, Anulação De Auto De Infração, Aplicação Da Lei Complementar 123/2006, Súmula 7/stj, Norma Infralegal (portaria) Vs. Lei Complementar
Administrativo Processual Civil Dupla Visita Autuação Fiscal Anulação De Auto De Infração Aplicação Da Lei Complementar 123/2006 Súmula 7/stj Norma Infralegal (portaria) Vs. Lei Complementar

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Parties

CTK Eletro Ltda/ME

Autor

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Decisão Em Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 55 da LC 123/2006 a fiscalização do INMETRO (avaliação da conformidade)
  2. 2 exceções ao critério da dupla visita (risco, reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização, falta de registro/CTPS)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão do Tribunal a quo na análise da matéria (art. 1.022, II, CPC/2015), que o acórdão regional enfrentou as questões necessárias e que a tentativa de afastar a aplicação do art. 55 da LC 123/2006 ou de demonstrar as exceções previstas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a conclusão de nulidade do auto de infração por ausência de demonstração das hipóteses excepcionais à dupla visita.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial; majora-se a verba honorária recursal para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.