REsp 1754662 - DECISAO

REsp 1754662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o critério da dupla visitação é inaplicável às atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis e ao armazenamento de GLP em razão do alto risco notório que tais atividades representam à população; assim, a ANP não estava obrigada a observar a dupla visita, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a aplicação do critério da dupla visitação e julgar improcedente a demanda originária, mantendo validade do auto de infração e da multa aplicada. Ademais, não se configurou omissão do Tribunal a...

Parties
Autor/recorrida: Qualy Gás Distribuidora de Gás Ltda; Réu/recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dupla Visita, Microempresa, Lei Complementar 123/2006, Auto De Infração, Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Risco Notório, Anulação De Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita Microempresa Lei Complementar 123/2006 Auto De Infração Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Risco Notório +1 more

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Parties

Qualy Gás Distribuidora de Gás Ltda

Autor/recorrida

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita (art. 55 da LC 123/2006) a microempresas que exercem atividade de abastecimento de combustíveis/armazenamento de GLP
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das exceções ao requisito da dupla visita em razão de atividade de alto risco e normas da ANP/Lei 9.847/1999

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o critério da dupla visitação é inaplicável às atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis e ao armazenamento de GLP em razão do alto risco notório que tais atividades representam à população; assim, a ANP não estava obrigada a observar a dupla visita, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para afastar a aplicação do critério da dupla visitação e julgar improcedente a demanda originária, mantendo validade do auto de infração e da multa aplicada. Ademais, não se configurou omissão do Tribunal a...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do critério da dupla visitação previsto no art. 55 da LC n. 123/2006
  • Julgar improcedente a demanda originária (ação anulatória)