REsp 1953256 - DECISAO

REsp 1953256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e, ademais, a alegação relativa à Portaria INMETRO n.436/2007 não é adequada para apreciação em recurso especial, que se limita a controvérsias sobre lei federal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Recorrente: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE; Recorrida: Loja Ideal Construção EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dupla Visita, Tratamento Diferenciado Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Nulidade De Auto De Infração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Processo Administrativo Dupla Visita Tratamento Diferenciado Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Nulidade De Auto De Infração Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE

Recorrente

Loja Ideal Construção EIRELI - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte
  2. 2 circunstâncias que autorizam exceção ao critério da dupla visita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e, ademais, a alegação relativa à Portaria INMETRO n.436/2007 não é adequada para apreciação em recurso especial, que se limita a controvérsias sobre lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).