AREsp 1951266 - DECISAO

AREsp 1951266 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a LC 155/2016 não se aplicava aos fatos de 18/04/2016, que o art. 196 do CTN não era aplicável por se tratar de poder de polícia fundado no CDC e que o auto de infração estava adequadamente instruído.

Parties
Agravante: P. S. MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Visita, Auto De Infração, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita Auto De Infração Controle Judicial Do Ato Administrativo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

P. S. MORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da dupla visita às microempresas e empresas de pequeno porte
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma punitiva (LC 155/2016)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 196 do CTN à matéria de poder de polícia/consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e suas alegações demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a LC 155/2016 não se aplicava aos fatos de 18/04/2016, que o art. 196 do CTN não era aplicável por se tratar de poder de polícia fundado no CDC e que o auto de infração estava adequadamente instruído.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial