REsp 2019504 - DECISAO

REsp 2019504 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC e concluiu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; aplicou-se o entendimento de que o art. 55 da LC 123/2006 impõe, como regra, o procedimento de dupla visita para microempresas, ressalvadas exceções, e que a fiscalização da ANP realizada no caso não indicou risco que justificasse afastar a dupla visita, motivo por que se manteve a nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso especial da ANP.

Parties
Recorrente/agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrida: microempresa (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dupla Visita, Microempresa, Lei Complementar 123/2006, Resolução ANP 759/2018, Art. 1.022 Do CPC, Art. 55 Da LC 123/2006, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Auto De Infração, Fiscalização Administrativa
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita Microempresa Lei Complementar 123/2006 Resolução ANP 759/2018 Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente/agravante

microempresa (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do critério da dupla visita para microempresas (art. 55 da LC 123/2006)
  3. 3 incidência da Resolução ANP 759/2018 e se ela afeta o grau de risco

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 1.022 do CPC e concluiu que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; aplicou-se o entendimento de que o art. 55 da LC 123/2006 impõe, como regra, o procedimento de dupla visita para microempresas, ressalvadas exceções, e que a fiscalização da ANP realizada no caso não indicou risco que justificasse afastar a dupla visita, motivo por que se manteve a nulidade do auto de infração reconhecida pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso especial da ANP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.