EREsp 2024779 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque a Primeira Turma, em precedente recente (REsp 1.952.610/RS), concluiu que a Resolução n. 759/2018 regulamentou o art. 55 da LC n. 123/2006 tornando compatível o procedimento de dupla visita com a fiscalização da ANP, inexistindo omissão na decisão recorrida e não estando demonstrado risco iminente que afaste a aplicação da dupla visita.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Primeira Turma
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dupla Visita, Fiscalização Administrativa, Autuação, Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Risco Da Atividade, ANP, Resolução N. 759/2018, Lei Complementar N. 123/2006
Processual Civil Processual Administrativo Dupla Visita Fiscalização Administrativa Autuação Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Risco Da Atividade ANP +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita para fiscalização realizada pela ANP
  2. 2 Compatibilidade da Resolução n. 759/2018 com o art. 55 da LC n. 123/2006
  3. 3 Caracterização de risco iminente em atividades com GLP e exceção ao procedimento de dupla visita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a Primeira Turma, em precedente recente (REsp 1.952.610/RS), concluiu que a Resolução n. 759/2018 regulamentou o art. 55 da LC n. 123/2006 tornando compatível o procedimento de dupla visita com a fiscalização da ANP, inexistindo omissão na decisão recorrida e não estando demonstrado risco iminente que afaste a aplicação da dupla visita.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015