AREsp 1990742 - DECISAO

AREsp 1990742 - DECISAO

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição; além disso, a dispensa do critério da dupla visita está prevista no §3º do art. 55 da LC 123/2006 para atividades ou situações de alto risco, e os autos demonstraram fatos que justificam a aplicação dessa exceção (inventário de cápsulas sem identificação e divergência em medicamentos de controle especial no SNGPC), de modo que o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARVALHO & CIA. DROGARIA E MANIPULACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dupla Visita, Microempresa, Autos De Infração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Dupla Visita Microempresa Autos De Infração Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO & CIA. DROGARIA E MANIPULACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 observância do critério da dupla visita previsto na Lei Complementar 123/2006
  2. 2 possível ausência de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 20 da LINDB
  3. 3 aplicabilidade da exceção de alto risco prevista no § 3º do art. 55 da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou contradição; além disso, a dispensa do critério da dupla visita está prevista no §3º do art. 55 da LC 123/2006 para atividades ou situações de alto risco, e os autos demonstraram fatos que justificam a aplicação dessa exceção (inventário de cápsulas sem identificação e divergência em medicamentos de controle especial no SNGPC), de modo que o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.