REsp 2189772 - DECISAO

REsp 2189772 - DECISAO

Não se verifica omissão; o tribunal de origem enfrentou o art.55 da LC 123/2006 e corretamente afastou a nulidade do auto de infração ante a caracterização de atividade de alto risco (revenda de GLP sem autorização da ANP, com apreensão e interdição), de modo que a regra da dupla visita não se aplica; por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: LUZIA GUESSER; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dupla Visita, Nulidade De Auto De Infração, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Atividade De Alto Risco, Arbitramento De Multa E Discricionariedade Administrativa
Administrativo Processual Civil Dupla Visita Nulidade De Auto De Infração Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Atividade De Alto Risco Arbitramento De Multa E Discricionariedade Administrativa

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Parties

LUZIA GUESSER

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art.55 da Lei Complementar 123/2006 e art.1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do critério da dupla visita às microempresas e empresas de pequeno porte
  3. 3 definição de atividades de alto risco e exceções ao dever da dupla visita

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão; o tribunal de origem enfrentou o art.55 da LC 123/2006 e corretamente afastou a nulidade do auto de infração ante a caracterização de atividade de alto risco (revenda de GLP sem autorização da ANP, com apreensão e interdição), de modo que a regra da dupla visita não se aplica; por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados.