AREsp 1793639 - DECISAO

AREsp 1793639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os fundamentos do dissídio jurisprudencial, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Visita, Microempresa, Lei Complementar 123/2006, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita Microempresa Lei Complementar 123/2006 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/prequestionamento
  2. 2 higidez da multa administrativa e exigência da dupla visita (LC 123/2006)
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à aplicação ou afastamento do critério da dupla visita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem especificou os fundamentos do dissídio jurisprudencial, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.