AREsp 1793773 - DECISAO

AREsp 1793773 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos supostamente violados); majoro honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Visita, Fiscalização Administrativa, Lei Complementar 123/2006, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Fiscalização Administrativa Dupla Visita Lei Complementar 123/2006 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da exigência de dupla visita (LC 123/2006) às fiscalizações da ANP
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de dupla visita para lavratura de auto de infração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e incisos supostamente violados); majoro honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial