REsp 1908744 - DECISAO

REsp 1908744 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atividade relacionada ao abastecimento de combustíveis e ao armazenamento de GLP apresenta alto risco notório à população, sendo inaplicável o critério da dupla visita previsto na LC 123/2006; por isso, provido o recurso especial da ANP, afastou-se a obrigação de dupla visita e julgou improcedente a ação anulatória, tendo rejeitado a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: D & C Comércio de Gás Ltda.; Réu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do critério da dupla visitação, julgando improcedente a demanda originária e invertendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.
Legal Topics
Dupla Visita, Infração Administrativa, Microempresa, Risco Elevado, GLP, Fiscalização Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita Infração Administrativa Microempresa Risco Elevado GLP Fiscalização Administrativa

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Parties

D & C Comércio de Gás Ltda.

Autor

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006
  2. 2 caráter de alto risco das atividades de abastecimento de combustíveis e suas exceções à dupla visita
  3. 3 nulidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atividade relacionada ao abastecimento de combustíveis e ao armazenamento de GLP apresenta alto risco notório à população, sendo inaplicável o critério da dupla visita previsto na LC 123/2006; por isso, provido o recurso especial da ANP, afastou-se a obrigação de dupla visita e julgou improcedente a ação anulatória, tendo rejeitado a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do critério da dupla visitação, julgando improcedente a demanda originária e invertendo os ônus sucumbenciais fixados na origem.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Afastada a aplicação do critério da dupla visitação