AREsp 1835430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 55 da LC 123/2006, verificando que não houve fraude, resistência, embaraço ou risco elevado que justificasse a dispensa da dupla visita; a avaliação do dano ambiental como médio pelos autos impedia a modificação do julgado sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Embargante: LINDAURA SOUZA SILVA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Visita, Microempresa, Multas Administrativas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Dupla Visita Microempresa Multas Administrativas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

LINDAURA SOUZA SILVA ME

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 55 da Lei Complementar 123/2006 e do requisito da dupla visita para microempresas
  2. 2 exceções à regra da dupla visita por risco elevado, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização
  3. 3 alegação de omissão em acórdão (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o art. 55 da LC 123/2006, verificando que não houve fraude, resistência, embaraço ou risco elevado que justificasse a dispensa da dupla visita; a avaliação do dano ambiental como médio pelos autos impedia a modificação do julgado sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial