REsp 2019561 - ACORDAO

REsp 2019561 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a atividade de comercialização de GLP é de risco notório, tornando inaplicável o critério da dupla visita do art. 55 da LC 123/2006, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: RB COMÉRCIO DE GÁS LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Anulatória / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dupla Visita, Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Multa Administrativa, Risco Notório, Fiscalização
Processual Civil Processual Administrativo Dupla Visita Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Multa Administrativa Risco Notório Fiscalização

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Parties

RB COMÉRCIO DE GÁS LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Anulatória / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita (art. 55 da LC 123/2006) à atividade de comercialização de GLP
  2. 2 Utilização do risco notório como fundamento para afastar a aplicação do critério da dupla visita e permitir autuação imediata

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a atividade de comercialização de GLP é de risco notório, tornando inaplicável o critério da dupla visita do art. 55 da LC 123/2006, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso da ANP, afastando o critério da dupla visita e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.