REsp 1920610 - DECISAO

REsp 1920610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que a regra da dupla visita não se aplicava por o auto ter sido lavrado em 2013) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a pretensão de revolver questões de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: N.J. PERREIRA ME; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Visita (simples Nacional), Nulidade De Auto De Infração, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Art. 105, III, C, CF, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dupla Visita (simples Nacional) Nulidade De Auto De Infração Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, C, CF Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

N.J. PERREIRA ME

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério da dupla visita para empresas optantes pelo Simples Nacional em relação de consumo
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de identificação de preços
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que a regra da dupla visita não se aplicava por o auto ter sido lavrado em 2013) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais; além disso, a pretensão de revolver questões de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. Consequentemente, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados