AREsp 2723856 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: anulou-se o auto de infração por não haver demonstração de fato concreto que colocasse em risco a incolumidade dos consumidores e por ausência de prova de reincidência exigida para interdição (art.59 CDC); a multa foi declarada nula por não ter sido observada a dupla visita prevista no art.55 da LC 123/2006 e na Portaria 02/2015 do DECON/CE; eventual rediscussão do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Agravado: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Exame De Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dupla Visita (art.55 LC 123/2006), Interdição Administrativa, Certificado De Conformidade Do Corpo De Bombeiros, Reincidência Para Interdição (art.59 Cdc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dupla Visita (art.55 LC 123/2006) Interdição Administrativa Certificado De Conformidade Do Corpo De Bombeiros Reincidência Para Interdição (art.59 Cdc) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Exame De Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.55 da Lei Complementar 123/2006 (dupla visita) na lavratura de auto de infração
  2. 2 Competência do DECON/CE para aplicar sanções de interdição e multa
  3. 3 Necessidade de demonstração de fato concreto capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: anulou-se o auto de infração por não haver demonstração de fato concreto que colocasse em risco a incolumidade dos consumidores e por ausência de prova de reincidência exigida para interdição (art.59 CDC); a multa foi declarada nula por não ter sido observada a dupla visita prevista no art.55 da LC 123/2006 e na Portaria 02/2015 do DECON/CE; eventual rediscussão do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e exame do recurso especial realizado
  • Negado provimento ao recurso especial