AREsp 2723856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 427/428. Nas razões recursais, a parte agravante afirma que houve a devida impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o seu recurso especial. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 444). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fl. 309): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENALIDADES DE MULTA ADMINISTRATIVA E DE INTERDIÇÃO APLICADAS PELO DECON. FALTA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONCRETO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS CONSUMIDORES E DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE MAIOR GRAVIDADE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA (ART. 55, LC 123/06). ATIVIDADE QUE NÃO É UMA DAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA 02/2015 DO DECON/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON/CE dispõe de competência para aplicar sanções de interdição a estabelecimentos nos casos em que o órgão demonstra, em procedimento administrativo fiscalizatório, fato concreto capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores e utiliza a ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros como um entre os vários motivos que justificam a decisão (Art.56, X, CDC). 2. Em outras palavras, a ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros não pode ser, de forma isolada, o fator que motiva a decisão administrativa definitiva de interdição por parte do DECON/CE. Compete ao órgão estadual elencar outras causas que demonstrem, de forma específica, o risco à incolumidade física dos consumidores, não sendo suficiente que o Programa Estadual se utilize de fundamentos genéricos que eventualmente afrontem os princípios do Direito Administrativo Sancionador. 3. Ademais, para que seja aplicada a penalidade de interdição das atividades, é imperioso que esteja demonstrada a reincidência na prática de infrações de maior gravidade por parte do autuado, conforme disposição expressa do art. 59, caput, do CDC. 4. No caso concreto, a decisão administrativa, além de não mencionar fato capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores, não demonstra que o autuado tenha reincido na prática de infrações de maior gravidade. 5. O órgão fiscalizador não obedeceu à obrigatoriedade da dupla visitação estabelecida pelo art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A autora exerce comércio varejista de móveis e eletrodomésticos e esta atividade não se encontra como uma das exceções à dupla visita estabelecidas pela Portaria 02/2015, do DECON/CE, razão pela qual a dupla visitação se mostrava obrigatória para lavratura do auto de infração. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 361/368). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao art. 10, XXIV, da Lei 6.437/1977 e ao art. 55 da Lei Complementar 123/2006. Sustenta que o Tribunal de origem foi omisso quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração. Argumenta que "a exigência da dupla visita prevista no art. 55 da Lei da Microempresa antes da lavratura do auto de infração não pode ser aplicada em situações que exigem uma providência imediata. É o caso da exigência do Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros" (fl. 341). Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa não apresentou contrarrazões. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 347/349): No decorrer do apelo estatal, foram citadas normas que justificariam a competência do DECON, sendo de se destacar que simples fato de o estabelecimento não deter o certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, independente do estado estrutural do estabelecimento, implica ofensa ao CDC, atraindo a competência do Decon. A empresa agravada incorreu em violação ao artigo 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) c/c artigo 10, XXIV, da Lei Federal n. 6.437/1977: .. Não se pode interpretar uma norma a fim de retirar toda a eficácia dela, tratando-se de regra básica de hermenêutica. Dito isto, deve-se apontar que, se prevalecer a interpretação de que somente o Corpo de Bombeiros pode fiscalizar, o inciso VIII do artigo 39 do CDC é letra morta. Ademais, a leitura apressada do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pode induzir ao erro de que tal prescrição é aplicável em todas as ações do Poder Público. Evidentemente que não. .. Dessa maneira, a exigência da dupla visita prevista no art. 55 da Lei da Microempresa antes da lavratura do auto de infração não pode ser aplicada em situações que exigem uma providência imediata. É o caso da exigência do Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros. Antes do início de sua atividade deve, necessariamente, a pessoa prestadora ou fornecedora de serviços, obter aludido certificado no qual conste que o estabelecimento está apto a funcionar, sem perigo de causar dano ao consumidor. À autora foi aplicada multa pertinente à ausência do Certificado de Conformidade estando o estabelecimento funcionando diariamente, isto é, a infração já estava materializada (funcionamento prévio ao Certificado), e o risco já instaurado, razão pela qual a dupla visitação implicaria em validação de um risco entre a primeira e segunda visitação. De modo que o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 não é hábil para a impor a dupla visita por conta do risco iminente. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros é obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos, na medida em que se certifica que o local está regular para a realização de suas atividades sem representar risco à saúde e segurança dos consumidores, resta evidente que a ausência desses documentos apresentam risco iminente, motivo pelo qual não há que se falar em Dupla Visita. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ decidiu o seguinte (fl. 365): In casu, vê-se que, em suas razões recursais, o Embargante aponta não ser possível prevalecer a interpretação de que somente o Corpo de Bombeiros poderia fiscalizar a Embargada, assim como que a exigência da dupla visita prevista no art. 55 da Lei da Microempresa não pode ser aplicada em situações que exigem providência imediata. Em verdade, o que se observa é o Recorrente pretende, nesta sede recursal, rediscutir a matéria amplamente debatida. O Voto Condutor, referendado pelo Órgão Colegiado, apreciou as principais questões submetidas à julgamento, conforme se extrai dos excertos abaixo colacionados: "Anoto, em tempo, que isso não afasta a possibilidade de o Programa Estadual aplicar sanções de interdição a estabelecimentos nos casos em que o órgão demonstra, em procedimento administrativo fiscalizatório, fato concreto capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores e utiliza a ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros como um entre os vários motivos que justificam a decisão. Rememore-se que o DECON possui legitimidade para realizar a aplicação da penalidade em debate, porquanto o art.56, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. (..) Ademais, para que seja empregada a penalidade de interdição das atividades, também é imperioso que esteja demonstrada a reincidência na prática de infrações de maior gravidade por parte do autuado, conforme disposição expressa do art. 59, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: (..) Por sua vez, no que diz respeito à penalidade de multa, também de forma acertada procedeu o magistrado de primeiro grau ao decretar sua nulidade, tendo em vista que o órgão fiscalizador não obedeceu à obrigatoriedade da dupla visitação estabelecida pelo art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se não, vejamos. O mencionado artigo estabelece a imprescindibilidade de observância ao mencionado critério pelos órgãos fiscalizadores para lavratura de autos de infração. Veja-se: (..) Já a Portaria 02/2015, do DECON/CE, ao determinar aos fiscais o cumprimento do critério da dupla visitação, assim estabeleceu: (..) Dessarte, sendo o estabelecimento classificado Microempresa, a dupla visitação somente poderia ser dispensada nos termos da citada Portaria acaso sua atividade fosse uma entre as elencadas no art. 3º do citado normativo. No caso dos autos, vê-se que a autora exerce comércio varejista de móveis e eletrodomésticos (fl. 02), e esta atividade não se encontra como uma das exceções estabelecidas pela Portaria 02/2015, razão pela qual a dupla visitação se mostrava obrigatória para lavratura do auto de infração." Como se observa do trecho em destaque, as razões de decidir do Voto Condutor não afastaram a possibilidade de o DECON/CE aplicar a penalidade de interdição do estabelecimento, mas apenas salientaram que, para tanto, o órgão fiscalizador deveria demonstrar, por meio de procedimento administrativo, fato concreto que fosse capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores, podendo valer-se da ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros como um dos motivos aptos a justificar a decisão. Para além, também foram expostos os motivos da necessidade de observância ao critério da dupla visita no caso concreto, notadamente diante das previsões estabelecidas pela Portaria nº 02/2015, do órgão estadual, a qual dispõe expressamente sobre a necessidade de observância do critério da Dupla Visitação, e que não traz a atividade da Embargada como uma das hipóteses de exceção ao critério em referência. Nesse contexto, a Corte local expressamente se manifestou a respeito da possibilidade de o DECON aplicar a penalidade de interdição do estabelecimento, desde que demonstrado, por intermédio de procedimento administrativo, fato concreto capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores, sendo que a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros poderia ser usada como um dos motivos para justificar a decisão. Ainda, o Tribunal de origem consignou a razão pela qual, no caso em tela, o critério da dupla visitação deveria ser atendido. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à questão de fundo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ concluiu pela invalidade da interdição do estabelecimento da parte recorrida, bem como pela nulidade da aplicação da multa administrativa, nestes exatos termos (fls. 314/316): Em outras palavras, a ausência de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros não pode ser, de forma isolada, o fator que motiva a decisão administrativa de interdição. Compete ao órgão estadual, portanto, elencar outras causas que demonstrem, de forma concreta, o risco à incolumidade física dos consumidores, não sendo suficiente que o Programa Estadual se utilize de fundamentos genéricos que eventualmente afrontem os princípios do Direito Administrativo Sancionador. Ademais, para que seja empregada a penalidade de interdição das atividades, também é imperioso que esteja demonstrada a reincidência na prática de infrações de maior gravidade por parte do autuado, conforme disposição expressa do art. 59, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: .. Sendo assim, no caso concreto, verifico que a decisão administrativa (fls. 42/57), além de não mencionar fato concreto capaz de colocar em risco a incolumidade física dos consumidores, não demonstra que o autuado tenha reincido na prática de infrações de maior gravidade. Por sua vez, no que diz respeito à penalidade de multa, também de forma acertada procedeu o magistrado de primeiro grau ao decretar sua nulidade, tendo em vista que o órgão fiscalizador não obedeceu à obrigatoriedade da dupla visitação estabelecida pelo art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se não, vejamos. O mencionado artigo estabelece a imprescindibilidade de observância ao mencionado critério pelos órgãos fiscalizadores para lavratura de autos de infração. Veja-se: .. Já a Portaria 02/2015, do DECON/CE, ao determinar aos fiscais o cumprimento do critério da dupla visitação, assim estabeleceu: .. Dessarte, sendo o estabelecimento classificado Microempresa, a dupla visitação somente poderia ser dispensada nos termos da citada Portaria acaso sua atividade fosse uma entre as elencadas no art. 3º do citado normativo. No caso dos autos, vê-se que a autora exerce comércio varejista de móveis e eletrodomésticos (fl. 02), e esta atividade não se encontra como uma das exceções estabelecidas pela Portaria 02/2015, razão pela qual a dupla visitação se mostrava obrigatória para lavratura do auto de infração. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO. DUPLA VISITA. NECESSIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO. .. 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a nulidade do auto de infração lavrado contra a empresa agravada, por não ter sido demonstrada a existência de risco ao consumidor capaz de justificar a punição sumária, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em face da Súmula 7 do STJ. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 6/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º E 5º DA Lei 9.933/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a reincidência de que trata o dispositivo supracitado tem lugar quando determinada infração, que já tenha sido objeto de orientação por parte do fiscal, torna a ser cometida, o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que não há no processo qualquer documento hábil a comprovar que a Autora já havia sido autuada pela prática da mesma infração que a ora discutida, ao ensejo do processo administrativo n.º 11340/09". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a conclusão da Corte de origem quanto à ilegalidade da autuação decorreu da análise fática dos autos. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 582.406/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 594.895/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 3/6/2015.) Ademais, a peça recursal não se insurge contra aqueles fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, concernentes à necessidade de reincidência na prática de infrações de maior gravidade para que houvesse interdição da atividade, conforme disposto no art. 59, caput, do CDC, e ao fato de que a atividade desenvolvida pela parte ora recorrida não se enquadraria nas exceções estabelecidas pela Portaria 02/2015 do DECON/CE, razão pela qual a dupla visitação seria obrigatória para a lavratura do auto de infração. A parte ora recorrente limitou-se a afirmar que (fls. 341/342): Dessa maneira, a exigência da dupla visita prevista no art. 55 da Lei da Microempresa antes da lavratura do auto de infração não pode ser aplicada em situações que exigem uma providência imediata. É o caso da exigência do Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros. .. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros é obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos, na medida em que se certifica que o local está regular para a realização de suas atividades sem representar risco à saúde e segurança dos consumidores, resta evidente que a ausência desses documentos apresentam risco iminente, motivo pelo qual não há que se falar em Dupla Visita. Ademais, a infração já havia sido cometida pois a empresa não possuía os documentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades no momento da fiscalização, razão pela qual deve ser mantida a penalidade pecuniária aplicada, independentemente da "Dupla Visitação" alegada como fundamento principal da recorrida, pois foi imposta de acordo com os trâmites legais. Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA