REsp 2019504 - ACORDAO

REsp 2019504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a matéria, e porque a jurisprudência da Primeira Turma reputa compatível o procedimento de dupla visita com a atuação fiscalizatória da ANP, conforme entendimento firmado no REsp 1.952.610/RS acerca da Resolução n. 759/2018.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Visita/dupla Fiscalização, Autuação De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Fiscalização Pela ANP, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Resolução ANP 759/2018, Art. 55 Da Lei Complementar 123/2006
Processual Civil Administrativo Dupla Visita/dupla Fiscalização Autuação De Microempresas E Empresas De Pequeno Porte Fiscalização Pela ANP Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Resolução ANP 759/2018 Art. 55 Da Lei Complementar 123/2006

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de dupla visitação como requisito para autuação de microempresas/empresas de pequeno porte
  3. 3 compatibilidade da Resolução n. 759/2018 com o art. 55 da Lei Complementar n. 123/2006 e com a atuação fiscalizatória da ANP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a matéria, e porque a jurisprudência da Primeira Turma reputa compatível o procedimento de dupla visita com a atuação fiscalizatória da ANP, conforme entendimento firmado no REsp 1.952.610/RS acerca da Resolução n. 759/2018.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno