RMS 64358 - DECISAO

RMS 64358 - DECISAO

Verificada duplicação idêntica dos autos por problema técnico nos procedimentos eletrônicos e não dupla interposição de ações, conclui-se que não há litispendência, devendo ser cancelada a autuação duplicada e a distribuição do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Autuação/distribuição Cancelamento Da Autuação E Da Distribuição
Outcome
Determino o cancelamento da presente autuação e, consequentemente, da distribuição do presente recurso.
Legal Topics
Duplicação Dos Autos, Litispendência, Autuação, Distribuição, Procedimentos Eletrônicos
Mandado De Segurança Duplicação Dos Autos Litispendência Autuação Distribuição Procedimentos Eletrônicos

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Autuação/distribuição Cancelamento Da Autuação E Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 duplicação indevida dos autos
  2. 2 ausência de dupla interposição de ações (não há litispendência)
  3. 3 cancelamento de autuação por duplicação

Ratio Decidendi

Verificada duplicação idêntica dos autos por problema técnico nos procedimentos eletrônicos e não dupla interposição de ações, conclui-se que não há litispendência, devendo ser cancelada a autuação duplicada e a distribuição do recurso.

Court Disposition

Determino o cancelamento da presente autuação e, consequentemente, da distribuição do presente recurso.

Orders

  • Cancelamento da presente autuação e da distribuição do presente recurso
  • Intimem-se.