REsp 1518203 - ACORDAO

REsp 1518203 - ACORDAO

Como a cártula preenchia os requisitos essenciais do art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e ostentava aceite, as irregularidades apontadas (dimensões não estritamente conformes ao modelo da Resolução CMN n. 102/1968 e descrição da mercadoria) não alteraram sua feição característica; havendo aceite e circulação, aplica-se o princípio da abstração, de modo que exceções pessoais relativas à falta de entrega do produto não são oponíveis ao endossatário de boa-fé, razão pela qual deu-se provimento ao recurso e foi julgada improcedente a ação declaratória de inexigibilidade.

Parties
Autora: Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.; Recorrente: Hope Fomento Mercantil Ltda.; Corré: Sperafico Agroindustrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; julgar improcedente o pedido formulado na inicial; inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Duplicata, Aceite, Endosso, Princípio Da Abstração, Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Resolução CMN N. 102/1968, Lei N. 5.474/1968
Direito Empresarial Direito Cambiário Duplicata Aceite Endosso Princípio Da Abstração Inoponibilidade De Exceções Pessoais Resolução CMN N. 102/1968 +1 more

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Parties

Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

Autora

Hope Fomento Mercantil Ltda.

Recorrente

Sperafico Agroindustrial Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de duplicata que não observa precisamente as dimensões do modelo da Resolução CMN n. 102/1968
  2. 2 efeito da descrição da mercadoria na cártula sobre a feição característica da duplicata
  3. 3 efeitos do aceite em relação à possibilidade de investigação do negócio causal e oposição de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé

Ratio Decidendi

Como a cártula preenchia os requisitos essenciais do art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e ostentava aceite, as irregularidades apontadas (dimensões não estritamente conformes ao modelo da Resolução CMN n. 102/1968 e descrição da mercadoria) não alteraram sua feição característica; havendo aceite e circulação, aplica-se o princípio da abstração, de modo que exceções pessoais relativas à falta de entrega do produto não são oponíveis ao endossatário de boa-fé, razão pela qual deu-se provimento ao recurso e foi julgada improcedente a ação declaratória de inexigibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgar improcedente o pedido formulado na inicial; inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.