AREsp 948936 - DECISAO

AREsp 948936 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão estadual por não ter examinado questões atinentes à mora e à sua regular constituição; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que o Tribunal de origem supra a omissão detectada e analise as questões relativas à mora conforme entender de direito.

Parties
Agravante: JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que o eg. Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito.
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Cancelamento De Protesto, Dano Moral, Mora, Indenização, Título Executivo, Omissão No Julgamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Privado Duplicata Protesto Cancelamento De Protesto Dano Moral Mora +4 more

Case Brief

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Parties

JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar a regular constituição da mora
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de protesto de títulos cuja higidez não ficou comprovada
  3. 3 possibilidade de cancelamento de protestos na ausência de comprovação dos títulos protestados

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão estadual por não ter examinado questões atinentes à mora e à sua regular constituição; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que o Tribunal de origem supra a omissão detectada e analise as questões relativas à mora conforme entender de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar que o eg. Tribunal de origem supra a omissão detectada conforme entender de direito.

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar que o Tribunal de origem supra a omissão detectada e examine as questões relativas à mora e sua regular constituição.