AREsp 1770877 - DECISAO

AREsp 1770877 - DECISAO

Por considerar que o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito — reconhecendo transferência do título por endosso ou nos termos contratuais que autorizam endosso, comprovada comunicação e ausência de má-fé da endossatária — e que a matéria fática (existência de aceite/comunicação e ausência de impugnação oportuna) não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; adicionalmente, observou-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932 CPC e Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.; Agravada: Gávea Sul Fundo de Investimento em Direitos Creditórios; Apelada: KPS Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno prejudicado; por outros fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Endosso, Cessão De Crédito, Factoring, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A.

Agravante

Gávea Sul Fundo de Investimento em Direitos Creditórios

Agravada

KPS Industrial Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé
  3. 3 natureza jurídica da transferência da duplicata (endosso vs cessão)

Ratio Decidendi

Por considerar que o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito — reconhecendo transferência do título por endosso ou nos termos contratuais que autorizam endosso, comprovada comunicação e ausência de má-fé da endossatária — e que a matéria fática (existência de aceite/comunicação e ausência de impugnação oportuna) não comporta reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial; adicionalmente, observou-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932 CPC e Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; por outros fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte agravada, perfazendo 12,1% na ação e na reconvenção.