REsp 1960454 - DECISAO

REsp 1960454 - DECISAO

Parties
Recorrente: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Duplicata, Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Prequestionamento, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Civil Duplicata Liquidez, Certeza E Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Prequestionamento Teoria Da Aparência

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CEFER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal
  2. 2 certeza, liquidez e exigibilidade da duplicata que instrui execução
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015)