AREsp 1914233 - DECISAO

AREsp 1914233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a responsabilização do endossatário exige prova de extrapolação de poderes ou culpa, matéria cuja verificação depende do reexame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso a matéria encontra-se pacificada, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Confirmou-se a conclusão do tribunal a quo de atuação negligente do banco quanto ao protesto indevido e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SOFISA S/A; Autora/apelante: BONASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Inadmissão De Recurso Especial Mencionada
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata, Protesto Indevido, Endosso Mandato, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante/recorrente

BONASA

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Colegiada Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Inadmissão De Recurso Especial Mencionada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 responsabilidade do endossatário por protesto de duplicata sem aceite
  3. 3 necessidade de culpa ou excesso de mandato para responsabilização do endossatário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a responsabilização do endossatário exige prova de extrapolação de poderes ou culpa, matéria cuja verificação depende do reexame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso a matéria encontra-se pacificada, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Confirmou-se a conclusão do tribunal a quo de atuação negligente do banco quanto ao protesto indevido e majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).