AREsp 1820884 - DECISAO

AREsp 1820884 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois as duplicatas foram reconhecidas como inexigíveis por ausência de lastro negocial, incumbindo ao endossatário a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido (com direito de regresso), não havendo omissão apreciável quanto ao aceite e não sendo possível analisar, na via especial, matéria não prequestionada pelo tribunal a quo; majorou-se em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: B. F. COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI (B.F. COMÉRCIO); Corré/recorrente: KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Corré: FS PLAST - COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PLÁSTICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Protesto Indevido, Cessão De Crédito / Endosso Translativo, Responsabilidade Do Endossatário, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento (súmula 211)
Civil Processo Civil Direito Cambiário Duplicata Protesto Indevido Cessão De Crédito / Endosso Translativo Responsabilidade Do Endossatário Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

B. F. COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI (B.F. COMÉRCIO)

Autora

KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Corré/recorrente

FS PLAST - COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PLÁSTICOS - EIRELI

Corré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de aceite nos títulos levados a protesto
  2. 2 validade de duplicata sem causa negocial subjacente
  3. 3 responsabilidade do endossatário por protesto indevido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois as duplicatas foram reconhecidas como inexigíveis por ausência de lastro negocial, incumbindo ao endossatário a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido (com direito de regresso), não havendo omissão apreciável quanto ao aceite e não sendo possível analisar, na via especial, matéria não prequestionada pelo tribunal a quo; majorou-se em 5% os honorários até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço em parte do recurso especial, ao qual nego provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.