AREsp 1978589 - DECISAO

AREsp 1978589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou que as mercadorias foram vendidas em 2011, de modo que a duplicata emitida em 2016 manteve-se formalmente regular; a alteração do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Parties
Agravante: EMPORIO PAULISTA DE LINGERIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Duplicata, Prescrição, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Títulos De Crédito Processo Civil Duplicata Prescrição Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7

Case Brief

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Parties

EMPORIO PAULISTA DE LINGERIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exequibilidade da duplicata
  2. 2 ônus da prova quanto à venda em consignação
  3. 3 prescrição trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora não comprovou que as mercadorias foram vendidas em 2011, de modo que a duplicata emitida em 2016 manteve-se formalmente regular; a alteração do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.