AREsp 2497964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente os pontos relevantes, confirmou-se que as notas fiscais assinadas comprovam a entrega das mercadorias e que incumbia ao devedor provar o contrário (art. 373, I, CPC), e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, ressalvando que a revisão da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BEZERRA DE MELO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Duplicata, Requisitos De Exigibilidade, Protesto, Comprovante De Entrega De Mercadorias, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Execução Duplicata Requisitos De Exigibilidade Protesto Comprovante De Entrega De Mercadorias Teoria Da Aparência +3 more

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Parties

ROBERTO BEZERRA DE MELO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a pontos alegados nos embargos declaratórios
  2. 2 Se a duplicata não aceita preenche os requisitos de exigibilidade previstos no art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 (protesto, comprovante de entrega/serviço, ausência de recusa formal)
  3. 3 Se a prova documental (notas fiscais assinadas) comprova a entrega e impõe ônus ao devedor para provar o contrário (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentada e expressamente os pontos relevantes, confirmou-se que as notas fiscais assinadas comprovam a entrega das mercadorias e que incumbia ao devedor provar o contrário (art. 373, I, CPC), e decidiu-se negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, ressalvando que a revisão da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015