AREsp 2489992 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitas, havendo prova nos autos da prestação de serviços vinculada à emissão das duplicatas, comprovação de autorizações do preposto e demonstração de atuação fática das empresas como uma só, além de natureza fático-probatória da matéria que afasta revisão no STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: Empresa Auxiliar de Segurança Ltda; Embargante: Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata, Teoria Da Aparência, Causa Subjacente, Convênio Médico Hospitalar, Honorários Advocatícios
Apelações Cíveis Ação Cautelar Ação Anulatória De Título De Crédito Duplicata Teoria Da Aparência Causa Subjacente Convênio Médico Hospitalar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Empresa Auxiliar de Segurança Ltda

Embargante

Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da duplicata por ausência de causa subjacente
  2. 2 aplicação da teoria da aparência entre empresas formalmente distintas
  3. 3 comprovação de autorização de procedimentos médicos por preposto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem enfrentou e decidiu fundamentadamente as questões suscitas, havendo prova nos autos da prestação de serviços vinculada à emissão das duplicatas, comprovação de autorizações do preposto e demonstração de atuação fática das empresas como uma só, além de natureza fático-probatória da matéria que afasta revisão no STJ; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.