AREsp 2474026 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e elementos probatórios de que houve prestação de serviço vinculada à emissão das duplicatas, que os procedimentos não cobertos pelo convênio foram autorizados por preposta com documentos assinados, e que as empresas atuaram faticamente como uma só, justificando a aplicação da teoria da aparência; questões de valoração probatória e análise fática estão fora da reavaliação nesta Corte em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Empresa Auxiliar de Segurança Ltda; Terceira: Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
Legal Topics
Duplicata, Teoria Da Aparência, Causa Subjacente, Prova Documental, Honorários Sucumbenciais, Convênio Médico Hospitalar
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Parties

Empresa Auxiliar de Segurança Ltda

Autora

Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da duplicata por ausência de causa subjacente
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência entre empresas formalmente distintas
  3. 3 comprovação de autorização por preposto para procedimentos não cobertos pelo convênio

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e elementos probatórios de que houve prestação de serviço vinculada à emissão das duplicatas, que os procedimentos não cobertos pelo convênio foram autorizados por preposta com documentos assinados, e que as empresas atuaram faticamente como uma só, justificando a aplicação da teoria da aparência; questões de valoração probatória e análise fática estão fora da reavaliação nesta Corte em razão dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.