AREsp 2477182 - DECISAO

AREsp 2477182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a viabilidade da execução dependia de análise do conjunto fático-probatório (duplicatas sem aceite e não protestadas, notas fiscais sem assinatura), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da execução e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DUCOCO ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado por atrair Súmulas 5 e 7/STJ
Legal Topics
Duplicata, Execução, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Duplicata Execução Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

DUCOCO ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e mérito do recurso especial
  2. 2 Eficácia de duplicatas sem aceite e sem protesto como título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a viabilidade da execução dependia de análise do conjunto fático-probatório (duplicatas sem aceite e não protestadas, notas fiscais sem assinatura), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inviabilidade da execução e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado por atrair Súmulas 5 e 7/STJ

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.