AREsp 2495285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), a duplicata que não possui aceite nem foi protestada não constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, ainda que haja comprovante de entrega de mercadorias; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Aceite, Protesto, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Comercial Duplicata Aceite Protesto Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de duplicata sem aceite e sem protesto
  2. 2 Requisitos formais da duplicata como título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), a duplicata que não possui aceite nem foi protestada não constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, ainda que haja comprovante de entrega de mercadorias; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por FOOD CENTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.