AREsp 1628367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que declarou a nulidade das duplicatas por ausência de correspondência com o negócio jurídico subjacente — exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JALAPÃO HOTEL LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Duplicata, Nulidade, Súmula 7/stj, Prestação De Serviços, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Cambiário Duplicata Nulidade Súmula 7/stj Prestação De Serviços Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JALAPÃO HOTEL LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da duplicata por ausência de correspondência com o negócio jurídico de origem
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vinculação causal da duplicata com compra e venda ou prestação de serviços de natureza mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que declarou a nulidade das duplicatas por ausência de correspondência com o negócio jurídico subjacente — exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.