REsp 2072281 - DECISAO

REsp 2072281 - DECISAO

Havendo omissão relevante do acórdão quanto à questão pacificada no STJ de que a duplicata não pode ter como lastro a cobrança de demurrage (sobre-estadia de contêiner), é devida a correção pelo Tribunal de origem. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno ao Tribunal local a fim de que examine a questão omissa, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrido: Chibatão Navegação e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal Local Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno ao Tribunal local para que examine a questão omissa; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.
Legal Topics
Duplicata, Demurrage, Sobre Estadia De Contêiner, Omissão Do Acórdão, Protesto De Título, Prequestionamento
Direito Cambiário Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Comercial Duplicata Demurrage Sobre Estadia De Contêiner Omissão Do Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Chibatão Navegação e Comércio LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento Pelo STJ Determinando Retorno Ao Tribunal Local Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de duplicata para cobrança de sobre-estadia de contêiner
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à existência de precedente do STJ sobre duplicata e demurrage
  3. 3 Necessidade de debate da obrigação em via própria

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do acórdão quanto à questão pacificada no STJ de que a duplicata não pode ter como lastro a cobrança de demurrage (sobre-estadia de contêiner), é devida a correção pelo Tribunal de origem. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno ao Tribunal local a fim de que examine a questão omissa, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno ao Tribunal local para que examine a questão omissa; prejudicadas as demais questões; sucumbência ao final.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou parcial provimento para determinar o retorno ao Tribunal local para que examine a questão omissa