AREsp 2549561 - DECISAO

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O tribunal manteve que o aceite da duplicata é ato formal que deve constar na própria cártula (sendo admitida assinatura digital) e, portanto, o aceite por e-mail não tem eficácia cambiária; assim, duplicata sem aceite somente é apta à execução se estiver protestada e/ou acompanhada de documentação que comprove a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e diante do óbice da Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata, Aceite Por E Mail, Protesto, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Comercial Direito Cambial Duplicata Aceite Por E Mail Protesto Título Executivo Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do aceite da duplicata por e-mail
  2. 2 natureza formal do aceite e exigência de assinatura na cártula
  3. 3 necessidade de protesto e comprovação de entrega para duplicata sem aceite

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que o aceite da duplicata é ato formal que deve constar na própria cártula (sendo admitida assinatura digital) e, portanto, o aceite por e-mail não tem eficácia cambiária; assim, duplicata sem aceite somente é apta à execução se estiver protestada e/ou acompanhada de documentação que comprove a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e diante do óbice da Súmula 83/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.