AREsp 2515663 - DECISAO

AREsp 2515663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da duplicata fundada em prestação de serviços e ao reconhecimento do débito, bem como quanto à configuração de litigância de má-fé; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: LM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS (LM IMPORTAÇÃO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Duplicata, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Direito Marítimo Duplicata Litigância De Má Fé Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS (LM IMPORTAÇÃO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da emissão de duplicata nos termos da Lei nº 5.474/1968
  2. 2 configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade da duplicata fundada em prestação de serviços e ao reconhecimento do débito, bem como quanto à configuração de litigância de má-fé; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor de LM IMPORTAÇÃO E OUTROS em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.